AREsp 2610399 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ser manifesto intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por apresentar irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: TREFILACAO ACO-RAG LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

TREFILACAO ACO-RAG LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do agravo
2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por TREFILACAO ACO-RAG LTDA
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo