AREsp 2628728 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal e não houve regularização da representação processual (procuração outorgada após a interposição), razão pela qual o recurso não foi conhecido, conforme dispositivos legais e jurisprudência citada.

Parties: Agravante: LENICE VANESSA MACEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

LENICE VANESSA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento outorgados após a interposição)
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.