AREsp 2542379 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, como não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial e o recurso foi interposto fora do prazo, a intempestividade é insanável, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: FARNEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Agravante: THIAGO LUIZ DA SILVA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravado: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Comprovação No Ato, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Comprovação No Ato Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FARNEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

THIAGO LUIZ DA SILVA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser sanada por comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, como não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial e o recurso foi interposto fora do prazo, a intempestividade é insanável, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.