AREsp 2524324 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o recurso especial não interromperam o prazo para interposição do agravo (a decisão de inadmissão não era genérica) e o agravo foi interposto fora do prazo legal: intimação em 17/08/2023, prazo de 18/08/2023 a 08/09/2023, agravo interposto em 27/10/2023, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: ESTACIONAMENTO CENTRO EMPRESARIAL PARKING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Feriado Processual

Case Brief

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Parties

ESTACIONAMENTO CENTRO EMPRESARIAL PARKING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o recurso especial não interromperam o prazo para interposição do agravo (a decisão de inadmissão não era genérica) e o agravo foi interposto fora do prazo legal: intimação em 17/08/2023, prazo de 18/08/2023 a 08/09/2023, agravo interposto em 27/10/2023, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.