AREsp 2525131 - ACORDAO

AREsp 2525131 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 13/10/2023 e 01/11/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por restringir-se à segunda-feira de Carnaval em recursos anteriores à sua publicação.

Parties
Agravante: DENISE ANTONIA CAFOLLA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENISE ANTONIA CAFOLLA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local em 13/10/2023 e 01/11/2023 suspendeu o prazo recursal
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 13/10/2023 e 01/11/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por restringir-se à segunda-feira de Carnaval em recursos anteriores à sua publicação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno