AREsp 2615651 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi oportunamente regularizado quanto à procuração/representação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e as disposições do Código de Processo Civil indicadas, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: EDIMILSON OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

EDIMILSON OLIVEIRA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi oportunamente regularizado quanto à procuração/representação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e as disposições do Código de Processo Civil indicadas, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.