AREsp 2615634 - DECISAO

AREsp 2615634 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 19/02/2024; agravo em 11/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: VICENTE DE MATOS BENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Feriado Local

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Parties

VICENTE DE MATOS BENTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 incidência dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 19/02/2024; agravo em 11/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.