AREsp 2635445 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização; assim, nos termos das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CASSIO MEDEIROS MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CASSIO MEDEIROS MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do agravo (intempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização; assim, nos termos das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...