AREsp 2636988 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 03/10/2023 e interposto em 26/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que caracteriza intempestividade e impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SERGICOCO-SERGIPE COCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERGICOCO-SERGIPE COCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 03/10/2023 e interposto em 26/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que caracteriza intempestividade e impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.