EAREsp 2505984 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de qualquer feriado local que justificasse a suspensão dos prazos; assim, por ser manifestamente intempestivo, o agravo não merece ser conhecido; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Honorários Advocatícios Multa Recursal

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Parties

FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 verificação de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 possibilidade de regularização extemporânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de qualquer feriado local que justificasse a suspensão dos prazos; assim, por ser manifestamente intempestivo, o agravo não merece ser conhecido; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, em desfavor de FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e outros, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.