AREsp 2633823 - DECISAO

AREsp 2633823 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 26/10/2023 após a intimação do acórdão em 03/10/2023, razão pela qual foi manifesto o seu acolhimento intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); assim, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: GENI FERNANDES RAMOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GENI FERNANDES RAMOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 26/10/2023 após a intimação do acórdão em 03/10/2023, razão pela qual foi manifesto o seu acolhimento intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); assim, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...