AREsp 2624783 - DECISAO

AREsp 2624783 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, além disso, não houve regularização da representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), não sendo sanado o vício no prazo, incorrendo-se na Súmula 115/STJ; por esses motivos o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ARENA FEIROES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

ARENA FEIROES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Regularização da procuração e da cadeia de substabelecimento e representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, além disso, não houve regularização da representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), não sendo sanado o vício no prazo, incorrendo-se na Súmula 115/STJ; por esses motivos o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.