AREsp 2661845 - DECISAO

AREsp 2661845 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, prova válida do feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, não sendo possível a regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido por intempestividade, a pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Inadmissão De Recurso Especial Tutela Provisória Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto no prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia suprir a intempestividade
  3. 3 se cabe concessão de efeito suspensivo diante da admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, prova válida do feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, não sendo possível a regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido por intempestividade, a pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo.