EAREsp 2117353 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolizados após o escoamento do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; o acórdão embargado foi disponibilizado em 3/5/2024 e considerado publicado em 6/5/2024, de modo que o prazo iniciou-se em 7/5/2024 e findou em 8/5/2024, tendo a petição sido protocolizada em 13/5/2024, portanto intempestiva; mantém-se a aplicação do prazo penal de 2 dias independentemente do CPC.

Parties
Embargante: Elcimar Magalhaes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Súmula 315/stj
Processo Penal Recursos Em Matéria Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Habeas Corpus Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Elcimar Magalhaes Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias prevista nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do CPC aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolizados após o escoamento do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; o acórdão embargado foi disponibilizado em 3/5/2024 e considerado publicado em 6/5/2024, de modo que o prazo iniciou-se em 7/5/2024 e findou em 8/5/2024, tendo a petição sido protocolizada em 13/5/2024, portanto intempestiva; mantém-se a aplicação do prazo penal de 2 dias independentemente do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.