REsp 2097719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, sendo insuficiente a mera menção ou a remissão a link; assim, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo nos termos do CPC, cabendo ao STJ reavaliar os pressupostos de admissibilidade independentemente da manifestação do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando fixados previamente nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: Têxtil Corti Lester Ltda. - em Recuperação Judicial; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Remissão a Link, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Intempestividade Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Remissão a Link Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Têxtil Corti Lester Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a menção ao feriado local nas razões recursais é suficiente para comprovar a suspensão dos prazos
  2. 2 se a remissão a endereço eletrônico (link) constitui documento idôneo para comprovação da suspensão de expediente
  3. 3 se o STJ está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, sendo insuficiente a mera menção ou a remissão a link; assim, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo nos termos do CPC, cabendo ao STJ reavaliar os pressupostos de admissibilidade independentemente da manifestação do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando fixados previamente nas instâncias inferiores.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • não conheço do recurso especial por manifesta intempestividade