HC 817374 - DECISAO

HC 817374 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, considerando-se aplicável o prazo de cinco dias, contado em dias corridos, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e na regra do art. 798 do CPP; a certidão dos autos demonstra que o prazo iniciou-se em 05/04/2024 e encerrou-se em 09/04/2024, ao passo que a peça recursal foi protocolizada em 11/04/2024, portanto fora do prazo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto Natalino
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Natalino

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Regra de contagem de prazo para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Prerrogativas do Ministério Público quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, considerando-se aplicável o prazo de cinco dias, contado em dias corridos, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e na regra do art. 798 do CPP; a certidão dos autos demonstra que o prazo iniciou-se em 05/04/2024 e encerrou-se em 09/04/2024, ao passo que a peça recursal foi protocolizada em 11/04/2024, portanto fora do prazo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.