AREsp 2627193 - DECISAO

AREsp 2627193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por se tratar de agravo regimental não cabível para impugnar a decisão que inadmite recurso especial, conforme dispositivos do CPC e jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOAO NUNES DE BASTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO NUNES DE BASTOS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 Cabimento do agravo regimental em face de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por se tratar de agravo regimental não cabível para impugnar a decisão que inadmite recurso especial, conforme dispositivos do CPC e jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.