AREsp 2520320 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo de cinco dias aplicável em matéria penal, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a superveniência do CPC (Lei n. 13.105/2015) não modificou esse prazo, conforme jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Superveniência Da Lei 13.105/2015
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Contagem De Prazos Superveniência Da Lei 13.105/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 à contagem de prazos recursais
  3. 3 Aferição da tempestividade do agravo regimental no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo de cinco dias aplicável em matéria penal, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a superveniência do CPC (Lei n. 13.105/2015) não modificou esse prazo, conforme jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.