AREsp 2644459 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e no art. 798 do CPP, sendo também ausente a comprovação de feriado local no ato de interposição prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GELSON SIQUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

GELSON SIQUEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e no art. 798 do CPP, sendo também ausente a comprovação de feriado local no ato de interposição prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.