AREsp 2644574 - DECISAO

AREsp 2644574 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ALEX DIAS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX DIAS DE QUEIROZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art.105, inciso III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.