AREsp 2443117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial (publicado na vigência do CPC/2015), de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; a mera alegação ou referência posterior não é suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é exigida a comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense.
  2. 2 Se determinadas datas (ex.: segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, Corpus Christi, dia do servidor público, dias que precedem a sexta-feira da paixão, entre outras) são feriados nacionais ou exigem comprovação de suspensão do expediente no tribunal de origem.
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial (publicado na vigência do CPC/2015), de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; a mera alegação ou referência posterior não é suficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.