AREsp 2292253 - ACORDAO

AREsp 2292253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; provas como print de tela ou listas extraídas da internet são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Validade de print de tela ou imagem de página da internet como prova de suspensão de expediente forense
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; provas como print de tela ou listas extraídas da internet são insuficientes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno