REsp 2097034 - ACORDAO

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O recurso foi interposto em 1/8/2023 após a intimação em 12/7/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP; não houve comprovação, mediante documento idôneo no ato da interposição, de suspensão do expediente no tribunal de origem que justificasse a intempestividade; assim, o agravo regimental não foi conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado e procedida a baixa dos autos.

Parties
Agravante: Lucas Freitas Thedin; Agravante: Marcello Thedin Nascimento; Parte Agravada: Ministério Público de Santa Catarina; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Expediente Forense, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Trânsito Em Julgado Suspensão Do Expediente Forense Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

Lucas Freitas Thedin

Agravante

Marcello Thedin Nascimento

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal
  2. 2 contagem de prazo recursal em matéria penal conforme art. 798 do CPP
  3. 3 necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 1/8/2023 após a intimação em 12/7/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP; não houve comprovação, mediante documento idôneo no ato da interposição, de suspensão do expediente no tribunal de origem que justificasse a intempestividade; assim, o agravo regimental não foi conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado e procedida a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 586/588