AREsp 2478156 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense relativa ao feriado local de 20/02, e a modulação autorizando comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP, não se aplicando ao caso concreto.
- Parties
- Agravante: MARIA HELENA MINATEL; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA MINATEL
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
- 2 exceção limitada à segunda-feira de carnaval com modulação dos efeitos (REsp 1.813.684/SP)
- 3 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade quando não se trata da segunda-feira de carnaval
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense relativa ao feriado local de 20/02, e a modulação autorizando comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP, não se aplicando ao caso concreto.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou‑se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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