AREsp 2474632 - ACORDAO

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O acórdão conclui que o agravo em recurso especial é intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC e não foi apresentado, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior em casos como o presente, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MRV MRL XLVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Documento Idôneo, Tempestividade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Documento Idôneo Tempestividade Recursal

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Parties

MRV MRL XLVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O acórdão conclui que o agravo em recurso especial é intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC e não foi apresentado, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior em casos como o presente, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.