AREsp 2619047 - DECISAO

AREsp 2619047 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação em 4/10/2023, prazo findou em 26/10/2023; interposição em 27/10/2023). À luz da jurisprudência consolidada (AREsp 957.821) e do CPC/2015, não é possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso; assim, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido. A exceção relativa ao feriado de carnaval não se aplica ao caso, e os efeitos dessa exceção foram modulados para recursos interpostos até 18/11/2019. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processo Civil Execução Fiscal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e impossibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada no AREsp 957.821
  3. 3 Exceção jurisprudencial relacionada ao feriado de carnaval (REsp 1.813.684/SP) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação em 4/10/2023, prazo findou em 26/10/2023; interposição em 27/10/2023). À luz da jurisprudência consolidada (AREsp 957.821) e do CPC/2015, não é possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso; assim, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido. A exceção relativa ao feriado de carnaval não se aplica ao caso, e os efeitos dessa exceção foram modulados para recursos interpostos até 18/11/2019. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de...