AREsp 2386736 - DECISAO

AREsp 2386736 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 06/03/2023 após o prazo encerrado em 28/02/2023) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 07/STJ e n. 284/STF, situação que atrai a Súmula nº 182/STJ, além da inexistência de fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JANAÍNA DE FÁTIMA ALVES BENETTI; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de São Paulo; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Abolitio Criminis, Impugnação Especifica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JANAÍNA DE FÁTIMA ALVES BENETTI

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 06/03/2023 após o prazo encerrado em 28/02/2023) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 07/STJ e n. 284/STF, situação que atrai a Súmula nº 182/STJ, além da inexistência de fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.