Rcl 47581 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o decurso do quinquídio legal, tendo sido corretamente calculado o início do prazo no primeiro dia útil subsequente à publicação e constatada a intempestividade.

Parties
Agravante: Jose Pedro Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Publicação
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Publicação

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Parties

Jose Pedro Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 decursos do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o decurso do quinquídio legal, tendo sido corretamente calculado o início do prazo no primeiro dia útil subsequente à publicação e constatada a intempestividade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.