AREsp 2625038 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não regularização da representação processual (procuração outorgada após a interposição), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, das normas do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA VALERIA LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDIA VALERIA LOUZADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade
  2. 2 regularização do preparo
  3. 3 vício de representação por outorga de poderes posterior à interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não regularização da representação processual (procuração outorgada após a interposição), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, das normas do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.