AREsp 2625459 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e recurso em 28/11/2023), pela impossibilidade de comprovação tardia de feriado local e pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento regular, não regularizada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANA VIRGÍNIA HONORATO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA VIRGÍNIA HONORATO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e recurso em 28/11/2023), pela impossibilidade de comprovação tardia de feriado local e pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento regular, não regularizada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.