REsp 2138698 - DECISAO

REsp 2138698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido apresentado em 14/06/2023 após intimação em 23/05/2023, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO SOARES LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SOARES LUSTOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local fora do ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido apresentado em 14/06/2023 após intimação em 23/05/2023, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.