AREsp 2619735 - DECISAO

AREsp 2619735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALBERTO MERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO MERINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local na data de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.