AREsp 2604529 - DECISAO

AREsp 2604529 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento, não regularizando a representação apesar de intimada; a tentativa de regularização foi protocolizada após o prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, nos termos das normas processuais citadas e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente (agravante): CLEBER DE SOUZA BOTINHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Regularização De Vícios Formais, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBER DE SOUZA BOTINHAO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento, não regularizando a representação apesar de intimada; a tentativa de regularização foi protocolizada após o prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, nos termos das normas processuais citadas e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se