AREsp 2450812 - ACORDAO

AREsp 2450812 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, a Corte concluiu que não é possível a comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade; não se trata da hipótese excepcionalmente modulada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval), não havendo comprovação do feriado no ato de interposição, razão pela qual o agravo é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JECIMAR JACINTO SIMONASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JECIMAR JACINTO SIMONASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval)
  3. 3 Impacto de suspensões de prazo em tribunais locais (TJBA) e no STJ sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, a Corte concluiu que não é possível a comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade; não se trata da hipótese excepcionalmente modulada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval), não havendo comprovação do feriado no ato de interposição, razão pela qual o agravo é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.