AREsp 2602651 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. 994 do CPC c/c dispositivos aplicáveis e art. 798 do CPP) e pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo sido regularizada a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DOS SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Por Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. 994 do CPC c/c dispositivos aplicáveis e art. 798 do CPP) e pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo sido regularizada a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.