AREsp 2612037 - DECISAO

AREsp 2612037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, conforme arts. indicados do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Feriado Local
Processo Civil Recursos Prazos Processuais Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Feriado Local

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, conforme arts. indicados do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.