AREsp 2572907 - DECISAO

AREsp 2572907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o prazo contado da data de registro de ciência da decisão; ademais, tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), mostrou-se conveniente determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: ENGEMASA ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Prejudicialidade Do Recurso
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ENGEMASA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Prejudicialidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em face da intimação eletrônica
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o prazo contado da data de registro de ciência da decisão; ademais, tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), mostrou-se conveniente determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.