AREsp 2616231 - DECISAO

AREsp 2616231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por apresentar irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não sendo possível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ANA MARIA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA ROSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 regularidade da procuração e cadeia de substabelecimento (outorga anterior à interposição)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por apresentar irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não sendo possível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...