AREsp 2609605 - DECISAO

AREsp 2609605 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 01/12/2023 e interposição em 19/12/2023), sendo manifesto o decurso do prazo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 inadmissibilidade por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 01/12/2023 e interposição em 19/12/2023), sendo manifesto o decurso do prazo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.