AREsp 2619414 - DECISAO

AREsp 2619414 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26/09/2023 e o recurso especial apenas protocolado em 30/10/2023, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003,§6º CPC). Em razão disso, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85,§11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local (art.1.003,§6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem (art.85,§11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26/09/2023 e o recurso especial apenas protocolado em 30/10/2023, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003,§6º CPC). Em razão disso, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85,§11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.