AREsp 2617846 - DECISAO

AREsp 2617846 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/11/2023 e interposição em 07/12/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, nos termos regimentais e legais pertinentes, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/11/2023 e interposição em 07/12/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, nos termos regimentais e legais pertinentes, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão por intempestividade)
  • Majorar, se existente, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça