AREsp 2615409 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: UBIRACI SIMBALDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

UBIRACI SIMBALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração dos honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
Publique-se.