AREsp 2608957 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação) e por haver irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, sem regularização no prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15%.
- Parties
- Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES MAIRIPORA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Preclusão Temporal, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMPRESA DE TRANSPORTES MAIRIPORA LIMITADA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
- 3 irregularidade de representação processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação) e por haver irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, sem regularização no prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15%.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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