AREsp 2612053 - DECISAO

AREsp 2612053 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2023 e interposição em 11/07/2023), configurando manifesta intempestividade segundo os dispositivos do CPC aplicáveis; não houve comprovação de feriado local na data de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AERCIO RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AERCIO RODRIGUES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2023 e interposição em 11/07/2023), configurando manifesta intempestividade segundo os dispositivos do CPC aplicáveis; não houve comprovação de feriado local na data de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se