AREsp 2611459 - DECISAO

AREsp 2611459 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, ante interposição fora do prazo (intimação em 15/12/2023 e agravo em 08/02/2024) sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos citados; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, ante interposição fora do prazo (intimação em 15/12/2023 e agravo em 08/02/2024) sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos citados; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.