AREsp 2453383 - ACORDAO

AREsp 2453383 - ACORDAO

O STJ decidiu que, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial se conta em dias úteis; conforme o art. 1.003, § 6º, eventual prova de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; a exceção autorizando comprovação posterior foi modulada no REsp 1.813.684/SP e restringida à segunda-feira de Carnaval somente para recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão (18/11/2019); como o acórdão recorrido foi publicado em 06/02/2023, a modulação não se aplica, restando comprovada a intempestividade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IACOPO SABBATINI & FILHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Carnaval
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Carnaval

Case Brief

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Parties

IACOPO SABBATINI & FILHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo e intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial se conta em dias úteis; conforme o art. 1.003, § 6º, eventual prova de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; a exceção autorizando comprovação posterior foi modulada no REsp 1.813.684/SP e restringida à segunda-feira de Carnaval somente para recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão (18/11/2019); como o acórdão recorrido foi publicado em 06/02/2023, a modulação não se aplica, restando comprovada a intempestividade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por reconhecer a intempestividade do recurso.