AREsp 2352680 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local em 14/11/2022; como o dia 14 de novembro não é feriado nacional, não há que se falar em suspensão do prazo sem a prova exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: LUIZ GIL FINGUERMANN; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Processual, Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Processual Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato de interposição
  3. 3 Se o dia 14 de novembro constitui feriado suspensivo do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local em 14/11/2022; como o dia 14 de novembro não é feriado nacional, não há que se falar em suspensão do prazo sem a prova exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido por intempestividade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.