AREsp 2603813 - DECISAO

AREsp 2603813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto pela legislação processual (artigos citados do CPC); além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GRAZIELE LOURDES RODRIGUES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRAZIELE LOURDES RODRIGUES DAMASCENO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto pela legislação processual (artigos citados do CPC); além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.