AREsp 2619792 - DECISAO

AREsp 2619792 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2023 e agravo interposto em 01/03/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso desprovido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2023 e agravo interposto em 01/03/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...