AREsp 2607830 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MILTON FERREIRA DE ASSUNCAO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MILTON FERREIRA DE ASSUNCAO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 impossibilidade de regularização por meio posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC
3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça